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7 de Abril de 2020

A deliberação da legalização das drogas: aspectos favoráveis e desfavoráveis sobre o uso legalizado na sociedade

Julio Rodolfo Rodrigues, Estudante de Direito
há 11 meses

UNIVERSIDADE DE RIBEIRÃO PRETO

FACULDADE DE DIREITO “LAUDO DE CAMARGO”

A DELIBERAÇÃO DA LEGALIZAÇÃO DAS DROGAS: ASPECTOS FAVORÁVEIS E DESFAVORÁVEIS SOBRE O USO LEGALIZADO NA SOCIEDADE

Resumo: Quando falamos em drogas, logo vem a nossa cabeça a possível ruína que o usuário pode entrar fazendo o uso dela. Pois bem, infelizmente notamos que hoje no Brasil não é bem assim que algumas pessoas pensam, seja porque usam ou, seja porque acreditam que o Estado ou as outras pessoas não podem e não devem palpitar na vida alheia. Acontece que o uso dessas substâncias pode acarretar a ruína de uma família, destruição da vida pessoal particular do indivíduo que faz uso, caminho invertido de um futuro próspero para o menor de idade periférico que vê no tráfico de drogas uma chance de crescer na vida pelo simples fato de “ganhar dinheiro rápido e fácil” e acabar sendo detido pela autoridade policial, ou pelos furtos, roubos e outras formas de se conseguir uma maneira de comprar droga sem dinheiro, acarretando assim, diversos problemas e prejuízos para a sociedade que não tem culpa desse mal que se alastra cada vez mais em nossos dias.

Palavras chave: Drogas, vício, sociedade em perigo, polícia, descriminalização, porte de drogas, prejuízos, saúde pública, família, destruição, dependência, química, psicodelismo, furto, roubo, agressão.

Abstract: When we talk about drugs, soon comes to our head the possible ruin that the user can enter making use of it. Well, unfortunately we noticed that today in Brazil is not quite the way some people think, either because they use it or because they believe that the State or other people can, not and should not throb in the lives of others. It turns out that the use of these substances can lead to ruin of a family, destruction of the individual personal life of the individual making use of, the inverted path from a prosperous future to the peripheral under age who sees in drug trafficking a chance to grow in life by simple fact of "making quick and easy money" and end up being detained by the police authority, or for thefts, robberies and other ways to get a way to buy drugs without money, thus causing various problems and damages to society that does not have guilty of this evil that is spreading more and more in our day.

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Key words: Drugs, addiction, society in danger, police, decriminalization, possession of drugs, damages, public health, family, destruction, addiction, chemistry, psychodelism, theft, theft, aggression.

1 - INTRODUÇÃO

O presente artigo tem a amostra de trazer ao leitor, os trâmites em que se posiciona a sociedade e o poder público sobre o conceito de uso, legalização e proibição das drogas em nosso país. Com isso, serão desenvolvidos paradigmas em que o tema do uso das drogas será de maneira mais abrangente pelo fato dos usuários e pelos fatos dos traficantes, além do mais, pela atual vertente da legalização por meios medicinais, visto que já se ocorre em algumas situações que são autorizadas por meio judicial e prescrição médica. Além de que, o Supremo Tribunal Federal já deu início à votação na corte suprema sobre a possibilidade da legalização das drogas.

O porquê do presente artigo está ligado à sistemática que envolve a discordância entre tais pessoas da sociedade, sendo que tais delas pendem pelo lado da não intervenção do Estado na vida particular do indivíduo, sendo assim, estando favorável a liberação e, do outro lado, as que criminalizam a liberação e até mesmo o uso opcional das drogas através do livre arbítrio que o indivíduo tem sobre suas escolhas e atitudes.

Como até mesmo o STF estará a se sobrepor sobre esse tema, o presente artigo se vê importante pelo fato de que se trata de um tema totalmente delicado que envolve diversas opiniões alheias dentro da sociedade, visto ser de interesse de cada um e principalmente por se tratar de saúde pública.

2 - O CONCEITO DE DROGAS ILÍCITAS

Antigamente, pelos diplomas revogados pela atual lei, as drogas eram mencionadas na expressão “substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica”. Hoje, a atual Lei 11.343/2006 exemplificou conforme preferência da sociedade e da Organização Mundial de Saúde para a expressão de nome “drogas”. No caso, em seu artigo. 1º, parágrafo único, assim estabelece: “são consideradas drogas, as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União”.

2.1 - A liberação da maconha

Primeiramente, temos que saber diferenciar e entender a diferença entre descriminalização e legalização. Deixando claro que a única droga possível de ser descriminalizada aqui é a maconha, pois, é evidente que todas as outras drogas consideradas ilícitas não têm chance alguma de ser defendida perante uso legalizado em sociedade. Pois bem, no Canadá hoje em dia, a descriminalização se dá como uma forma muito clara e fácil de ser entendida, ocorre que lá, o sujeito que for pego com menos 30 gramas de maconha não é considerado traficante, mas esse mesmo sujeito pode pegar uma pena de até seis meses de prisão e pagar multa de US$ 1.000. Isso deixa claro que, mesmo que o uso da maconha não é legalizado, pois se fosse, não teria essa possível pena a ser cumprida, é uma forma de descriminalizar o uso para o próprio consumo, pois até então aqui no Brasil se o sujeito for pego com essa quantia, ele pode pegar a pena pelo cometimento de tráfico de drogas, que cuja a pena mínima é de 5 anos conforme a Lei 11.343/06 estabelece em seu artigo 33. Descriminalização, por tanto seria uma forma de autorizar tais quantidades possíveis para uso próprio sem que seja cometido por si, o tráfico de drogas. Já a legalização, seria a forma mais abrangente de autorização, da qual o indivíduo poderia usar e levar consigo, uma quantidade exorbitante da droga, sem que recaísse no crime de tráfico ilícito de entorpecente. Hoje, no Brasil está sob pedido de vista no STF o Recurso Extraordinário 635.659, em qual o Min. Barroso defende a tese de que a descriminalização da maconha seria de uma quantidade de até 25 gramas como razoável para que o Magistrado considere o uso como consumo próprio e não como tráfico propriamente dito. Mas, sobre esse entendimento os mais diversos juízes criminais entendem que esse entendimento deve se dar por eles mesmos, pois são eles que estão diariamente ligados aos casos concretos e que a diferença entre usuário e traficante já esta elencada na vigência da lei 11.343/2006.

2.2 A liberação da maconha para uso medicinal

Hoje no Brasil existem formas das quais é liberado o uso de substâncias da maconha, pelas quais são utilizadas para fins medicinais o uso do THC e do canabidiol. Essas duas substâncias da planta saíram da lista da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) de como substâncias proibidas e também sobre determinação da Justiça Federal do DF. Lembrando que a Organização Mundial de Saúde (OMS) reconhece que ainda não há um consenso em dizer claramente que as duas substâncias são totalmente eficaz em tratamentos terapêuticos contra doenças. Apesar de que a ciência mostra alguns estudos em que as substâncias podem sim, tratar algumas doenças, entre elas os ataques de convulsão. Já o uso recreativo da planta é reprovado por maioria da sociedade e desse que escreve esse texto, pois uma situação é você receber o tratamento sobre prescrição e acompanhamento médico e, outra é você plantar e usar, deixando se levar por opiniões alheias infundadas de que não faz mal algum e que pode até mesmo ajudar em sua saúde.

3 - O CONCEITO DE USUÁRIO

Segundo o artigo 28 da Lei 13.343/2006, “Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido as seguintes penas”:

I – Advertência sobre os efeitos das drogas;

II – Prestação de serviços a comunidade;

III – Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo

Para a caracterização da destinação da droga para consumo pessoal, caberá ao juiz atender a natureza e a quantidade da substância apreendida, ao local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e aos antecedentes do agente.É vedada a prisão em flagrante do agente que é surpreendido na posse de drogas para consumo pessoal. As penas previstas nos incisos II e III do respectivo artigo serão aplicadas pelo prazo de 5 a 10 meses. Sobre o aspecto, Cleber Masson e Vinícius Marçal (2018, p.26) declaram:

Contudo, segundo o inciso I do artigo de lei, “ao ser aplicada a pena de advertência, prevista no art. 28, I, da Lei nº 11.343/2006, sempre que possível deverá o juiz se fazer acompanhar de profissional habilitado na questão sobre drogas” (Enunciado 83 da Fonaje). O não comparecimento à audiência admonitória para a aplicação da advertência pode levar o magistrado a substituir esta pena por outra (Lei 11.343/06, art. 27).

As mesmas penas submetem-se a quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou vier a colher plantas destinadas a preparação de pequena quantidade de substâncias ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica. Essas são observâncias para as penas de quem planta para consumo pessoal, elencada no § 1º do art. 28 da Lei 11.343/06.

Contudo, os problemas relacionados aos usuários devem ser tratados como uma forma de saúde pública e não de prisão, pois é evidente que as sanções impostas a alguns usuários de drogas, não fariam ou não fazem diferença alguma, visto que esse problema pode ser dado como crônico, onde os viciados são capazes de dispor até mesmo de seus próprios bens, cabe o pensamento contrário de que possamos imaginar que uma sanção aplicada pela Justiça faria alguma forma de reeducação e caminho para que o mesmo parasse de usar a droga. Cabe dizer que, o maior problema com os usuários está com a saúde pública propriamente dita, uma vez que é dificílimo conseguir uma vaga para um usuário de drogas em uma clínica pública, isso nos lugares que tem, é claro.

4 - O CONCEITO DE TRÁFICO DE DROGAS

O art. 33 da Lei 11.343/06 declara: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor a venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A pena é de: reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias multa. Com isso, estando contra a opinião de alguns ministros do STF e de algumas pessoas da sociedade, pensamos que não seria viável autorizar o porte de até 25 gramas para uma pessoa ou, a plantação e cultivação de até seis mudas da planta da maconha sob pena de uso próprio, sendo que assim, o indivíduo pego com essas devidas quantidades, seria um mero usuário, escapando da pena prevista. Isso facilitaria o início da pessoa ao tráfico de drogas, pois esconderia (como já é feito pelos atuais traficantes) uma maior quantidade, ficando consigo somente essa quantidade permitida, escapando da pena imposta de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias multa, conforme estabelece o art. 33 da Lei 11.343/2006.

5 - OPINIÕES DESFAVORÁVEIS SOBRE A LEGALIZAÇÃO

Alguns defendem a legalização da maconha como benéfica para o Brasil contra o tráfico de drogas, acontece que hoje as drogas do momento e que mais viciam e acaba com a vida dos usuários é a cocaína e o crack, essas duas drogas são as mais vendidas nas famosas “biqueiras” do tráfico, o crack por ser devastador e altamente viciante, tem um preço baixo no mercado, com isso se junta o útil ao agradável e o comércio dela é de alto lucro para o traficante e, por outro lado à cocaína por também ter poder de alta dependência por parte do usuário e fácil de ser disfarçado o seu uso, é uma das mais caras e, com isso trazendo enorme lucro em sua venda. Essas duas são incabíveis de se falar em legalização, pois assim o Brasil com certeza se transformaria um país de zumbis andando pelas ruas, principalmente das grandes cidades, como é o caso da famosa “cracolândia” em São Paulo. Eis a indagação, se com o uso proibido já se tem essa enorme massa de usuários dando enormes desgostos para suas famílias e gastos para a saúde pública, como seria com a legalização? A meu ver, deve ser proibido até a cogitação de se pensar nesse caso.

Por outro lado, a maconha também deve ser mantida proibida, pois como citado, as duas drogas ilícitas mais vendidas são o crack e a cocaína, sendo que retirar a maconha do mercado ilícito, não daria um prejuízo para o traficante, ao contrário, o mesmo continuaria a venda sem as burocracias que o Estado promoveria para a compra do uso legalizado. Uma vez que, a população brasileira ainda não tem preparo educacional suficiente para respeitar o próximo e usar a droga em lugares privativos, se até mesmo o cheiro do cigarro com seus filtros é forte, imaginam o da maconha entrando em sua casa e impregnando em sua roupa ou sendo inalada por crianças que não tem nada a ver com o vício alheio. Além do mais, falar no uso da maconha é também falar pela porta de entrada para as outras drogas e, sim isso é comprovado e muitas vezes até revelados pelos seus usuários, pois os mesmos relatam que começaram usando maconha e em decorrência da mesma não ter tanto efeito psicodélico e dependente, acabaram buscando se satisfazer com outras e, com isso, vindo a se viciar profundamente nas drogas de substâncias químicas mais fortes e que são na maioria das vezes, irreversível de se curar do vício, precisando de internação e um longo acompanhamento familiar, arruinando o alicerce familiar. Isso com os que têm plenas condições de pagar as caríssimas clínicas de recuperação, pois já os mais necessitados e sem apoio da família, ficam à mercê do Estado que não oferece tratamento e, com isso caem no vício cada vez mais, até chegar a morte dentro do crime e do uso descontrolado. Por isso, a cogitação da legalização das drogas, seja essa legalização de qualquer uma das drogas, é uma afronta altíssima para o Brasil e a sociedade de bem que, quer se ver longe desse mal.

6 - O JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Logo de início, abrindo divergência sobre o que pode ser decidido no STF, me cabe ressaltar que, quem deveria legislar sobre esse aspecto de descriminalizar o porte para consumo próprio seria o Poder Legislativo e não o Poder Judiciário, uma vez que o primeiro que é o criador das leis, enquanto o segundo é o julgador. Três, dos onze ministros já deram seus respectivos votos e os mesmos foram de acordo com o voto de inconstitucionalidade do art. 28 da respectiva lei 11.343/2006, sendo assim, votaram pela descriminalização do porte par uso pessoal somente da maconha e não das outras drogas ilícitas. Acontece que, como já citado nesse texto, o uso da maconha pode acarretar o início do vício em outras substâncias mais fortes e, também pode vir a proteger o traficante de primeira viagem no incentivo de portar a quantidade liberada, escondendo o restante e dizer que é para uso próprio quando for pego pela polícia. Os ministros destacaram em seus respectivos votos que, a sociedade pode achar ruim o fato de que a pessoa fumar o baseado dela na sua própria casa, buscando o efeito psicodélico da mesma é ruim, mas que, nesse caso não poder ter opiniões levados a esse usuário, pois o mesmo encontra-se em sua residência particular e fazendo o uso sem interferir em vidas alheias. E, também destacaram o fato de que o Estado não pode e não deve interferir na vida particular de um cidadão. Mas, esse ponto lógico tem um porém, pois caso esse usuário que de primeiro instante não eleve gastos e nem atrapalha o Estado, venha a se viciar em drogas de maior efeito e com isso venha a precisar do Estado, estará ele na maioria das vezes arruinado, até porque o Estado não oferecerá ajuda efetiva, visto pelos problemas atuais com esses usuários e pela falta representativa do Estado no auxílio para os mesmos. O processo teve pedido de vista pelo ministro Teori Zavascki e, foi estipulada a data de 05 de junho para que os ministros voltem a julgar o caso.

7 – CONCLUSÃO

Após estudos e verificações, podemos deixar mais claro e evidenciar que as drogas, sejam elas as mais fortes ou as mais fracas como é o caso da maconha, também acarretam malefícios para os usuários e para toda a sociedade em si, pois como já citado, o uso da maconha pode ser a porta de entrada para outras drogas dependendo a frequência como é usada e pelo momento em que a pessoa que usa, está. Esse último ponto quer dizer que, uma pessoa que estiver sofrendo com problemas particulares poderá e com algumas opiniões de colegas, poderá sim, vir a entrar no mundo das drogas e acarretando com isso, a ruína de sua família e de si próprio na maioria das vezes. Já se tratando da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, mostra-se evidente que isso não irá tirar forças do tráfico de drogas ilícitas e, sim, irá até aumentar o comércio, pois a pessoa pode deixar guardada uma elevada quantidade de drogas para a posterior venda e ficando com ela somente a quantidade autorizada. Respeitando a vida privada do indivíduo e suas escolhas, digo que também a sociedade em si não pode pagar por isso, uma vez que esse uso de drogas irá sim, interferir em vidas que querem se ver longe desse mal, inclusive dos mais necessitados em bairros periféricos que querem uma vida distante desse perigo para não deixar com que seus filhos também entram.

O mal das drogas não é somente particular, é um problema do Poder Público que, não tem mecanismos eficientes e suficientes de combate as mesmas e cada vez mais estamos vendo que os usuários estão aumentando e fazendo o uso livremente em vias públicas, pois falta o policiamento efetivo contra esses infratores. As drogas também é um problema de saúde pública principalmente, uma vez que o Estado não oferece tratamentos efetivos contra o vício e que assim, acaba ocorrendo morte e doenças para com o usuário, acarretando diretamente a saúde do mesmo, que cada vez mais procurará mais quantidade e outras drogas para se consumir e ter o efeito desejado em seu organismo viciado nas substâncias químicas. Drogas tem um único fim, qual seja o da destruição da vida humana pela força do capitalismo em qual o tráfico lucra em cima.

REFERENCIAL:

LEGALIZAÇÃO DA MACONHA: 8 MOTIVOS URGENTES PARA LEGALIZAR NO BRASIL. Disponível em: https://lombra.com.br/2016/03/8-motivos-urgentes-paraalegalizacao-da-maconha-no-brasil/. Acesso em: 22/04/2019.

MASSON, Cleber. MARÇAL, Vinícius. LEI DE DROGAS: ASPECTOS PENAIS E PROCESSUAIS – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Edit. MÉTODO, 2019.

LEI Nº 11.343/2006. Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 12/05/2019.

MACONHA COMO TRATAMENTO MEDICINAL. Disponível em: https://saúde.abril.com.br/bem-estar/maconha-como-remedio/. Acesso em: 23/04/2019.

PARA JUÍZES, BRASIL SE TORNARÁ MAIS VIOLENTO COM A DESCRIMINALIZAÇÃO DA MACONHA. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-dez-17/brasil-nao-preparado-legalizacao-maconha-dizem-juizes. Acesso em 01/05/2019.

STF DECIDIRÁ EM JUNHO DE 2019 SE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO É CRIME. Disponível em: https://g1.globo.com/política/noticia/2018/12/17/stf-decidira-em-junho-se-porte-de-drogas-para-consumo-proprioecrime.ghtml. Acesso em: 12/05/2019.

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